A presente política de privacidade aplica-se, de forma genérica, à plataforma INES V6 e aos utilizadores antes da identificação do agrupamento escolar a que pertencem.
1. Enquadramento legal
A INES V6 deve ser utilizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e com a legislação aplicável aos sistemas de informação escolares, incluindo os requisitos de certificação que venham a ser definidos pela entidade competente.
2. Responsável pelo tratamento e subcontratação
Em regra, o agrupamento de escolas ou escola não agrupada é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no contexto escolar. A entidade que disponibiliza e mantém a plataforma pode atuar como subcontratante, nos termos definidos contratualmente e apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável pelo tratamento.
3. Finalidades
Os dados são tratados para finalidades escolares legítimas e determinadas, incluindo gestão administrativa e pedagógica, comunicação institucional, autenticação, segurança, controlo de acessos, registo de operações, apoio aos processos internos e cumprimento de obrigações legais.
4. Minimização e limitação do tratamento
A plataforma deve tratar apenas os dados necessários para cada finalidade, respeitando os princípios de minimização, limitação da finalidade, qualidade da informação, proteção de dados desde a conceção e por defeito.
5. Dados tratados
Consoante o perfil e os módulos usados, podem ser tratados dados de identificação, contactos, dados escolares, perfis de acesso, registos de login, notificações, documentos, anexos, histórico de alterações e outros dados necessários ao funcionamento da escola.
6. Dados sensíveis
Dados relativos a saúde, educação inclusiva, terapias, medidas de suporte à aprendizagem ou outras categorias especiais de dados devem ter proteção reforçada, acesso limitado por permissões e tratamento apenas quando exista fundamento legal e finalidade escolar adequada.
7. Logs, auditoria e rastreabilidade
A plataforma pode manter registos técnicos e de auditoria, incluindo acessos, tentativas de autenticação, erros, operações relevantes, integrações, exportações e alterações efetuadas por utilizadores autorizados. Estes registos existem para segurança, rastreabilidade, deteção de incidentes, apoio técnico e cumprimento de obrigações legais.
8. Conservação
Os dados devem ser conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, sem prejuízo de obrigações legais, arquivo de interesse público, auditoria, contencioso ou orientações definidas pelo responsável pelo tratamento.
9. Direitos dos titulares
Os titulares dos dados podem exercer, nos termos legais aplicáveis, os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e portabilidade. O exercício destes direitos deve ser dirigido ao responsável pelo tratamento indicado pelo agrupamento ou escola.
10. Segurança
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento incompatível com as finalidades escolares.
11. Informação específica por agrupamento
Após o login, pode ser disponibilizada uma política de privacidade específica do agrupamento, com identificação do responsável pelo tratamento, contactos do encarregado de proteção de dados, prazos de conservação, regulamentos internos e informação adicional aplicável.